AREsp 2360547 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da decisão de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Argumentação Dissociada, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
- 2 Não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
- 3 Razões recursais dissociadas da decisão de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da decisão de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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