REsp 1734446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o decreto estadual em questão é norma local, não ato de governo local, sendo competência do STF apreciar conflito entre lei local e lei federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei Local, Competência Do STF, Ato De Governo Local, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Lei Local Competência Do STF Ato De Governo Local Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA A HEBRAICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 por ausência de prequestionamento
  2. 2 Competência para análise de norma local em face de lei federal (STF) após EC 45/2004
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea b do art.105/CF quanto a ato de governo local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pela instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque o decreto estadual em questão é norma local, não ato de governo local, sendo competência do STF apreciar conflito entre lei local e lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno