AREsp 2304347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a Corte de origem decidiu a licitude da queima com base na legislação estadual e concluiu pela ausência de prova de dano ambiental, de sorte que o reexame requerido implicaria análise de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 280 (e aplica-se também a Súmula 282/211 quanto ao prequestionamento).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Queima De Palha De Cana De Açúcar, Licitude, Legislação Local, Dano Ao Meio Ambiente, Reexame Fático Probatório, Dissenso Interpretativo, Súmulas
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Prequestionamento Queima De Palha De Cana De Açúcar Licitude Legislação Local Dano Ao Meio Ambiente Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 280 e 282 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 licitude da queima controlada de palha de cana-de-açúcar segundo legislação local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento dos dispositivos federais apontados, a Corte de origem decidiu a licitude da queima com base na legislação estadual e concluiu pela ausência de prova de dano ambiental, de sorte que o reexame requerido implicaria análise de matéria fático-probatória e de legislação local, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 280 (e aplica-se também a Súmula 282/211 quanto ao prequestionamento).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.