AREsp 2496067 - DECISAO

AREsp 2496067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária, com fundamento na Súmula 211/STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por conseguinte, decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

SEMENTES ESPERANÇA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ para inviabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 limitação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária, com fundamento na Súmula 211/STJ e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por conseguinte, decidiu-se majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC