AREsp 2463842 - DECISAO

AREsp 2463842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), confirmado pelo fato de o recorrente não haver oposto embargos de declaração na origem; ademais, a inadmissão do recurso especial em razão de enunciado sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado; aplicou-se, por fim, majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão De Fiscalização: Conselho Regional De Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Atribuições Dos Conselhos Regionais De Farmácia, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Processo Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Atribuições Dos Conselhos Regionais De Farmácia Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Conselho Regional De Farmácia

Órgão De Fiscalização

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos da Lei 3.820/60 (art. 1º, art. 10, "c", art. 28)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado em razão de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), confirmado pelo fato de o recorrente não haver oposto embargos de declaração na origem; ademais, a inadmissão do recurso especial em razão de enunciado sumular prejudicou o exame do dissídio jurisprudencial alegado; aplicou-se, por fim, majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.