AREsp 2437156 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias apontadas (ausência de prequestionamento) e a agravante deixou de opor embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Tribunal sobre tais dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAKTUB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

MAKTUB COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 55, 58, 503, 505, 507, 508 e 546 do CPC/15 obsta o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração do art. 85, § 11 do CPC/15 por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias apontadas (ausência de prequestionamento) e a agravante deixou de opor embargos de declaração para suscitar o pronunciamento do Tribunal sobre tais dispositivos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.