AREsp 2515642 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento indispensável quanto ao art. 480 do CPC, impedindo sua apreciação na via especial, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial diante da suficiência dos elementos dos autos para decidir sobre a adoção do sistema de amortização, não configurando cerceamento de defesa; sendo tal entendimento conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se a súmula pertinente e nega-se provimento.

Parties
Agravante: MONTECATINI IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado Na Via Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Prequestionamento Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MONTECATINI IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 369 e 480 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve prequestionamento indispensável quanto ao art. 480 do CPC, impedindo sua apreciação na via especial, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela desnecessidade de prova pericial diante da suficiência dos elementos dos autos para decidir sobre a adoção do sistema de amortização, não configurando cerceamento de defesa; sendo tal entendimento conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se a súmula pertinente e nega-se provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.