AREsp 2503078 - DECISAO

AREsp 2503078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e não houve o prequestionamento das questões federais suscitadas (faltou juízo de valor sobre dispositivos indicados), configurando óbice formal à instância especial (Súmula 282/STF); ademais, matérias que dependem de reexame fático encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Roque Sobrinho; Recorrido: Autarquia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Perícia Indireta, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Perícia Indireta Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Antônio Roque Sobrinho

Recorrente

Autarquia Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os arts. 6º, 355, 369, 370, 371 e 372 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de perícia indireta em ambiente similar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e não houve o prequestionamento das questões federais suscitadas (faltou juízo de valor sobre dispositivos indicados), configurando óbice formal à instância especial (Súmula 282/STF); ademais, matérias que dependem de reexame fático encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.