AREsp 2523565 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (art. 272, §6º do CPC; arts. 5º §1º e 9º §1º da Lei 11.419/2006), nos termos da Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, os dispositivos apontados não têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o que afasta o conhecimento do recurso (Súmula nº 284 do STF).

Parties
Agravante: CLEIDE FAVA MUNIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Erro Material Em Certidão De Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 356 STF
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Intimação Eletrônica Erro Material Em Certidão De Intimação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CLEIDE FAVA MUNIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 272, §6º CPC; arts. 5º §1º e 9º §1º da Lei 11.419/2006)
  2. 2 aplicação das normas sobre intimação eletrônica e erro material da certidão
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (art. 272, §6º do CPC; arts. 5º §1º e 9º §1º da Lei 11.419/2006), nos termos da Súmula nº 282 do STF; adicionalmente, os dispositivos apontados não têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão recorrido, o que afasta o conhecimento do recurso (Súmula nº 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.