AREsp 2452422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais sem demonstrar a correlação jurídica necessária (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou omissão, obscuridade ou contradição apta a anular o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc/15), Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Danos Morais, Contratos Bancários Consignados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Omissão, Obscuridade Ou Contradição (art. 1.022 Cpc/15) Incidência Da Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 211/stj +5 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais sem demonstrar a correlação jurídica necessária (incidindo a analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou omissão, obscuridade ou contradição apta a anular o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.