REsp 2082686 - DECISAO

REsp 2082686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 85 e 86 do CPC/2015), o que impede o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; ademais, o reexame de questões de fato é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ. Em consequência foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRIGOLASTE - FRIGORÍFICO DALLE LASTE LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmula, Recurso Especial (admissibilidade)
Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Aplicação De Súmula Recurso Especial (admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIGOLASTE - FRIGORÍFICO DALLE LASTE LTDA. E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente quanto aos arts. 85 e 86 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas (arts. 85 e 86 do CPC/2015), o que impede o acesso à instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 282 do STF; ademais, o reexame de questões de fato é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ. Em consequência foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.