AREsp 2484973 - DECISAO

AREsp 2484973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não se demonstrar divergência jurisprudencial com arestos de Tribunal igual (Súmula 13/STJ), além de os dispositivos legais invocados não terem sido examinados pela instância ordinária.

Parties
Agravante / Recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA; Agravada / Recorrida: NEUZELI APARECIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Regularização De Loteamento, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA

Agravante / Recorrente

NEUZELI APARECIDA CORREA

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento, inviabilizando conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com arestos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 conteúdo normativo dos arts. invocados não foi examinado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por não se demonstrar divergência jurisprudencial com arestos de Tribunal igual (Súmula 13/STJ), além de os dispositivos legais invocados não terem sido examinados pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.