REsp 2089150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não prequestionou o dispositivo invocado, incorrendo na Súmula 282/STF, e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado, incorrendo na Súmula 283/STF, além de submeter-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Autor: Município de Vitória de Santo Antão; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município de Vitória de Santo Antão

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 Fundamento autônomo não impugnado que sustenta o resultado do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não prequestionou o dispositivo invocado, incorrendo na Súmula 282/STF, e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado, incorrendo na Súmula 283/STF, além de submeter-se aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial