AREsp 2528362 - DECISAO

AREsp 2528362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da predominância de fundamentação em legislação local, o que obsta o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Valoração Das Provas (art. 371 Cpc), Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 282/356/stf; Súmula 126/stj; Súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Valoração Das Provas (art. 371 Cpc) Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 282/356/stf; Súmula 126/stj; Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, incs. I, III e IV do CPC (alegada insuficiente fundamentação do acórdão)
  2. 2 violação do art. 371 do CPC (alegada omissão na análise das provas e formação do convencimento)
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza salarial e vantagens pecuniárias (art. 4º, §1º, Lei n.10.877/2004 e Lei Estadual n.9.939/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da predominância de fundamentação em legislação local, o que obsta o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença, se aplicáveis, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...