AREsp 2512108 - DECISAO

AREsp 2512108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos centrais: não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado (art. 489, II e §1º do CPC) e a apreciação da alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc), Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc) Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 489, II e §1º, I-IV do CPC)
  2. 2 imposição de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos centrais: não houve prequestionamento do dispositivo de lei federal apontado (art. 489, II e §1º do CPC) e a apreciação da alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.