AREsp 2399469 - DECISAO

AREsp 2399469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, não conhecê-lo, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1.348 e 1.350 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No exame específico, concluiu-se que a coexecutada Nair não comprovou intimação pessoal para tornar exigível a multa diária (Súmula 410/STJ), sendo inexigível em relação a ela, ao passo que a coexecutada Eunice, advogada que atuou em causa própria e subscreveu petições e recurso discutindo a multa, teve ciência inequívoca da penalidade,...

Parties
Agravante / Coexecutada / Advogada Em Causa Própria: EUNICE UYEMA; Agravante / Coexecutada: NAIR DOLORES GRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUNICE UYEMA

Agravante / Coexecutada / Advogada Em Causa Própria

NAIR DOLORES GRELA

Agravante / Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.348 e 1.350 do CC/2002
  2. 2 exigibilidade de astreintes sem intimação pessoal (Súmula 410/STJ)
  3. 3 ciência inequívoca da multa por advogada em causa própria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, não conhecê-lo, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1.348 e 1.350 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No exame específico, concluiu-se que a coexecutada Nair não comprovou intimação pessoal para tornar exigível a multa diária (Súmula 410/STJ), sendo inexigível em relação a ela, ao passo que a coexecutada Eunice, advogada que atuou em causa própria e subscreveu petições e recurso discutindo a multa, teve ciência inequívoca da penalidade,...

Court Disposition

Agravo conhecido e, em juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (decisão da Presidência)
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, não conhecer do recurso especial