REsp 1624085 - DECISAO

REsp 1624085 - DECISAO

O Tribunal concluiu ser inviável examinar as alegadas violações constitucionais em recurso especial, por competência do STF; verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados); e reconheceu ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, bem como deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO MULTIMODAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Por Danos Morais, Anulação De Títulos Cambiais, Responsabilidade Bancária
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO MULTIMODAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, inc. XXXVI e LV da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 17, 473, 474 e 535 do Código de Processo Civil (1973)
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu ser inviável examinar as alegadas violações constitucionais em recurso especial, por competência do STF; verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (de modo que os embargos de declaração foram corretamente rejeitados); e reconheceu ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, bem como deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.