AREsp 2564179 - DECISAO

AREsp 2564179 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), porquanto o tribunal de origem não examinou tais questões, sendo cabível a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão; defiro a gratuidade de justiça apenas para fins recursais, sem efeito retroativo; não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão de rever a limitação dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processo (lei N. 6.024/1974), Revisão De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Gratuidade De Justiça Suspensão De Processo (lei N. 6.024/1974) +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC), porquanto o tribunal de origem não examinou tais questões, sendo cabível a oposição de embargos de declaração para suprir a omissão; defiro a gratuidade de justiça apenas para fins recursais, sem efeito retroativo; não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão de rever a limitação dos juros remuneratórios implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido fixados em grau máximo.