AREsp 2563185 - DECISAO

AREsp 2563185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, além de porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais, sem efeito retroativo, e determinada a majoração em 15% dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo, Gratuidade De Justiça, Revisão De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo
  2. 2 Concessão e efeitos da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, além de porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais, sem efeito retroativo, e determinada a majoração em 15% dos honorários sucumbenciais em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...