AREsp 1894768 - DECISAO

AREsp 1894768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicar os pontos específicos não apreciados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, os demais arts. invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: ARTUR CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação (art. 489 Cpc), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação (art. 489 Cpc) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARTUR CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC tratada de forma genérica
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 139, I, 203, 502, 505, 507, 508 e 518 do CPC
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi feita de forma genérica, sem indicar os pontos específicos não apreciados, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, os demais arts. invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.