AREsp 2533456 - DECISAO

AREsp 2533456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto aos dispositivos apontados e porque a matéria controvertida na origem foi decidida com base em fatos e provas (preclusão), cuja reanálise é vedada no STJ (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 211 E 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Preclusão Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmulas 211 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 preclusão sobre matérias de ordem pública e impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto aos dispositivos apontados e porque a matéria controvertida na origem foi decidida com base em fatos e provas (preclusão), cuja reanálise é vedada no STJ (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).