HC 859049 - DECISAO

HC 859049 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais não foram objeto de exame no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por embargos de declaração, faltando, portanto, requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 1.030, V, do CPC; além disso, eventual afronta à Constituição relativa ao provimento do tribunal de origem deveria ter sido suscitada naquele recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 356 Do STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 356 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de exame das matérias federais no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e legislação infraconstitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas violações constitucionais não foram objeto de exame no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por embargos de declaração, faltando, portanto, requisito de admissibilidade previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF e no art. 1.030, V, do CPC; além disso, eventual afronta à Constituição relativa ao provimento do tribunal de origem deveria ter sido suscitada naquele recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.