REsp 2115286 - DECISAO

REsp 2115286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prévio e expresso prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 926 e 927 do CPC), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, o que impede também o conhecimento pela alínea 'c' da Constituição pela falta de menção ao dispositivo federal no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALINE CRISTINA FUSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Tema N. 677 Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Tema N. 677 Do STJ Recurso Especial

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Parties

ALINE CRISTINA FUSATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pela alínea 'c' por falta de menção ao dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prévio e expresso prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 926 e 927 do CPC), incidindo o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, o que impede também o conhecimento pela alínea 'c' da Constituição pela falta de menção ao dispositivo federal no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.