REsp 2125719 - DECISAO

REsp 2125719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC na decisão recorrida; e (iii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial, pois faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática, em desatendimento aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JUSCELINO ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrida: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Súmula 282/stf

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Parties

JUSCELINO ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

SERASA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X, CF)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 43, §§ 1º e 2º, do CDC na decisão recorrida; e (iii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial, pois faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática, em desatendimento aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.