AREsp 2461634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; por fim, majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Má Fé
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Parties

JOAO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na instância excepcional
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legislativos indicados
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 283 do STF; por fim, majorou-se os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se