AREsp 1972486 - DECISAO

AREsp 1972486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o exame das questões alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Taxa De Licença De Funcionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Taxa De Licença De Funcionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo acesso ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque o exame das questões alegadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC