REsp 2127255 - DECISAO

REsp 2127255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão relativa à incapacidade laboral e ao termo inicial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Ivan Francisco de Lima; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Termo Inicial Do Benefício Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Reexame De Matéria Fática Súmulas E Deficiência De Fundamentação

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Parties

Ivan Francisco de Lima

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão relativa à incapacidade laboral e ao termo inicial demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.