AREsp 2471255 - DECISAO

AREsp 2471255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 44), porque não houve prequestionamento das demais alegadas violações (ausência de embargos de declaração), questões constitucionais não são matéria própria do STJ, e a matéria encontra-se afetada por IRDR, exigindo que os processos aguardem o julgamento específico.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 44).
Legal Topics
Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Processos Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da CNIB e necessidade de inscrição após esgotamento de buscas (arts. 139, IV e 797 CPC)
  3. 3 Suspensão de processos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema nº 44, e aplicação do art. 982, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 44), porque não houve prequestionamento das demais alegadas violações (ausência de embargos de declaração), questões constitucionais não são matéria própria do STJ, e a matéria encontra-se afetada por IRDR, exigindo que os processos aguardem o julgamento específico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 44).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.