AREsp 2524174 - DECISAO

AREsp 2524174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da falta de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EMILIO CESAR RAIZ; Requerida: GALO BRAVO PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A; Requerida: SILVIA HELENA CONSONI BALBO; Requerido: ALEXANDRE BALBO NETO; Requerida: DANIELA CONSONI BALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Do Aval, Outorga Uxória, Legitimidade Do Espólio, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Nulidade Do Aval Outorga Uxória Legitimidade Do Espólio Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

EMILIO CESAR RAIZ

Agravante

GALO BRAVO PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS S/A

Requerida

SILVIA HELENA CONSONI BALBO

Requerida

ALEXANDRE BALBO NETO

Requerido

DANIELA CONSONI BALBO

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.650 do Código Civil
  2. 2 alegada ilegitimidade do espólio para pleitear a nulidade do aval por falta de outorga uxória
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da falta de cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)