AREsp 2535677 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 6º, VIII, do CDC) e porquanto a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC aos contratos do SFH com cobertura do FCVS; além disso, o exame da tese exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Silvio Roque Pauli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Do SFH Com Cobertura Do FCVS, Cobertura Securitária De Imóvel Financiado, Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Majoração De Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Prequestionamento +5 more

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Parties

Silvio Roque Pauli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da sua vigência ou com cobertura do FCVS
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 6º, VIII, do CDC) e porquanto a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do CDC aos contratos do SFH com cobertura do FCVS; além disso, o exame da tese exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...