AREsp 2510995 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 115 do CPC, sendo dever do recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: KENDSON HONORINO BANDEIRA; Agravado: CIRO VERNER DE PAULA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Compra E Venda, Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contrato De Compra E Venda Cláusula De Irretratabilidade E Irrevogabilidade +1 more

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Parties

KENDSON HONORINO BANDEIRA

Agravante

CIRO VERNER DE PAULA NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 115 do CPC, sendo dever do recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.