AREsp 2580795 - DECISAO

AREsp 2580795 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial por inexistir prequestionamento do art. 619 do CPP (ó bice da Súmula 211), e por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182; por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VALMIR ANGELO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 524/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 105, III, "a" E "c" Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 524/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALMIR ANGELO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação específica exigido pela Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial por inexistir prequestionamento do art. 619 do CPP (ó bice da Súmula 211), e por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182; por tais razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.