REsp 2011097 - DECISAO

REsp 2011097 - DECISAO

Havendo fundamento decisório do acórdão de apelação que reformou a sentença sem que a agravante/ executada tivesse sido citada para apresentar contrarrazões, houve cerceamento de defesa; comprovado prequestionamento, declara-se a nulidade da execução desde a omissão da citação para apresentação de contrarrazões e defere-se efeito suspensivo para impedir a liberação de numerários até o julgamento definitivo do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Agravado/exequente: CARLOS ALEXANDRE AGRIPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno Com Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Provimento do agravo interno; decretada a nulidade da execução desde a omissão de citação para apresentação de contrarrazões; deferido efeito suspensivo até o julgamento definitivo do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Execução Por Falta De Citação, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Nulidade Da Execução Por Falta De Citação Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

CARLOS ALEXANDRE AGRIPINO

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Interno Com Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de citação para apresentação de contrarrazões à apelação
  3. 3 Nulidade da execução em razão da falta de citação da executada antes do prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Havendo fundamento decisório do acórdão de apelação que reformou a sentença sem que a agravante/ executada tivesse sido citada para apresentar contrarrazões, houve cerceamento de defesa; comprovado prequestionamento, declara-se a nulidade da execução desde a omissão da citação para apresentação de contrarrazões e defere-se efeito suspensivo para impedir a liberação de numerários até o julgamento definitivo do recurso especial.

Court Disposition

Provimento do agravo interno; decretada a nulidade da execução desde a omissão de citação para apresentação de contrarrazões; deferido efeito suspensivo até o julgamento definitivo do recurso especial.

Orders

  • Decretar a nulidade da execução desde quando omitida a citação da recorrente para apresentar contrarrazões à apelação.
  • Determinar ao Juízo da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ (processo 0047484-71.2021.8.19.0001) que se abstenha de liberar quaisquer numerários, em favor do exequente, até o julgamento definitivo do recurso especial.