AREsp 2411138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não debatia a alegada violação ao art. 1.009, § 1º do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), a agravante não opôs embargos de declaração para provocar manifestação da instância originária, e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da matéria decidida, não impugnando especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TANIA MARGARETE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284, 356), Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão, Razões Dissociadas, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284, 356) Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Razões Dissociadas Cerceamento De Defesa Prova Oral +1 more

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Parties

TANIA MARGARETE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.009, § 1º do CPC/2015
  2. 2 razões do recurso especial dissociadas da matéria decidida pelo acórdão recorrido
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não debatia a alegada violação ao art. 1.009, § 1º do CPC/2015 (ausência de prequestionamento), a agravante não opôs embargos de declaração para provocar manifestação da instância originária, e as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas da matéria decidida, não impugnando especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios