AREsp 2566844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, improcede a pretensão recursal.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de suspensão do processo pelo art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as questões federais invocadas (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, e a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, improcede a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de R$ 500,00 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.