AREsp 2399740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre as questões indicadas atraindo a Súmula 211/STJ, o prequestionamento ficto não se verifica na ausência de indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão da decisão agravada exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da execução foi justificada pelo perigo de dano diante da possível nulidade do processo executado.

Parties
Agravante: BANCO GUANABARA S.A.; Agravante: H.J.C. BARROS ADVOGADOS (ou MILMAN E BARROS ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Poder Geral De Cautela, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Suspensão Do Cumprimento De Sentença Poder Geral De Cautela +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO GUANABARA S.A.

Agravante

H.J.C. BARROS ADVOGADOS (ou MILMAN E BARROS ADVOGADOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento sobre as questões indicadas atraindo a Súmula 211/STJ, o prequestionamento ficto não se verifica na ausência de indicação e reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a revisão da decisão agravada exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a suspensão da execução foi justificada pelo perigo de dano diante da possível nulidade do processo executado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que suspendeu a fase de execução.