REsp 2104307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, faltando o prequestionamento indispensável para a interpretação normativa pretendida; aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF; além disso, o prequestionamento ficto só é reconhecido mediante embargos de declaração e indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisitos não atendidos, o que também impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.; Recorrida (seguradora Autora): Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência De Foro, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Prequestionamento Súmula 282/stf Competência De Foro Recurso Especial +1 more

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Seguradora

Recorrida (seguradora Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não examinou o conteúdo dos dispositivos legais apontados no recurso especial, faltando o prequestionamento indispensável para a interpretação normativa pretendida; aplica-se o óbice da Súmula n. 282 do STF; além disso, o prequestionamento ficto só é reconhecido mediante embargos de declaração e indicação expressa de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, requisitos não atendidos, o que também impede a demonstração de divergência jurisprudencial exigida constitucionalmente para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial