AREsp 2393256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou confissão de débito e considerou lícita a suspensão do fornecimento.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTUNES E CIA. LTDA.; Agravada: Petrobahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Fornecimento De Combustível, Resolução Contratual, Ação Indenizatória
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Suspensão De Fornecimento De Combustível Resolução Contratual Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTUNES E CIA. LTDA.

Agravante

Petrobahia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual na esfera do recurso especial
  3. 3 Legalidade da suspensão do fornecimento de combustíveis diante de inadimplemento e confissão de débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das matérias federais no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou confissão de débito e considerou lícita a suspensão do fornecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolher o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.