REsp 1838701 - ACORDAO

REsp 1838701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente carecia do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais indicados, e a análise das alegadas violações demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; a suspensão pelo Tema Repetitivo 1.039 também não se aplica, porquanto a prescrição não foi examinada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Bradesco Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Prescrição, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tema Repetitivo 1.039
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Prescrição Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à interpretação de cláusulas contratuais pelo recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial subjacente carecia do requisito do prequestionamento em relação aos dispositivos legais indicados, e a análise das alegadas violações demandaria reexame de elementos fático-probatórios e de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; a suspensão pelo Tema Repetitivo 1.039 também não se aplica, porquanto a prescrição não foi examinada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.