AREsp 2550502 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELI PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

ELI PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.