AREsp 2566669 - DECISAO

AREsp 2566669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), razão pela qual seria necessário opor embargos declaratórios para viabilizar a análise na via especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e a eventual alteração do decidido envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à espécie e a gratuidade de justiça foi deferida apenas com efeitos para o futuro.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974), Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo (lei N. 6.024/1974) Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão e efeitos da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), razão pela qual seria necessário opor embargos declaratórios para viabilizar a análise na via especial; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e a eventual alteração do decidido envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à espécie e a gratuidade de justiça foi deferida apenas com efeitos para o futuro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Conheço do agravo.