REsp 2126123 - DECISAO

REsp 2126123 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando omissão concreta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso houve ausência de prequestionamento de matéria (art. 507 do CPC/2015 e dispositivo constitucional) e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUSI ROMÃO DOMINGUES; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SUSI ROMÃO DOMINGUES

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (art. 507 CPC/2015 e art. 5º, XXXVI, CF) em razão da utilização de índice de correção diverso daquele do título executivo
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e incidência de juros de mora sobre honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações eram genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não demonstrando omissão concreta nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso houve ausência de prequestionamento de matéria (art. 507 do CPC/2015 e dispositivo constitucional) e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.