AREsp 2442006 - ACORDAO

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As alegações de violação dos arts. 325, 326 e 464, § 1º, I, do CPC/2015 não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração; a parte não arguiu a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual faltou o indispensável prequestionamento e incide a Súmula n. 211 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Anatocismo, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Rescisão Contratual Anatocismo +1 more

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Parties

DANIEL COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das alegadas violações dos arts. 325, 326 e 464, § 1º, I, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 necessidade de perícia contábil para reconhecimento de anatocismo

Ratio Decidendi

As alegações de violação dos arts. 325, 326 e 464, § 1º, I, do CPC/2015 não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração; a parte não arguiu a violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual faltou o indispensável prequestionamento e incide a Súmula n. 211 do STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno de DANIEL COSTA RODRIGUES.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.