AREsp 2479789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; por esse motivo incidiu, por analogia, a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 283 do STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes. Em razão do disposto no CPC, majorou-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Súmula Nº 283 Do STF, Dano Moral, Resolução Contratual, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Súmula Nº 283 Do STF Dano Moral Resolução Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 análise de fatos configuradores de dano moral (retomada do veículo em período noturno e sem comunicação prévia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as normas invocadas não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; por esse motivo incidiu, por analogia, a Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento e a Súmula 283 do STF quanto à impugnação de fundamentos suficientes. Em razão do disposto no CPC, majorou-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARMAX BRASIL MULTIMARCAS LTDA., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.