AREsp 2518033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 1.º e 10 da Lei 12.527/2011; ademais, restou mantida a conclusão de que a agravante foi aprovada fora do número de vagas e que as contratações temporárias visaram suprir necessidades transitórias, não caracterizando preterição arbitrária que garantisse direito subjetivo de nomeação.

Parties
Agravante: Anadilce Genuino Patrício; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei 12.527/2011 (acesso À Informação), Concurso Público E Preterição, Contratação Temporária De Professores
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei 12.527/2011 (acesso À Informação) Concurso Público E Preterição Contratação Temporária De Professores

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Parties

Anadilce Genuino Patrício

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 1.º e 10 da Lei 12.527/2011
  2. 2 se a contratação temporária de professores configura preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência do STF (Tema 784)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 1.º e 10 da Lei 12.527/2011; ademais, restou mantida a conclusão de que a agravante foi aprovada fora do número de vagas e que as contratações temporárias visaram suprir necessidades transitórias, não caracterizando preterição arbitrária que garantisse direito subjetivo de nomeação.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial