REsp 2132552 - DECISAO

REsp 2132552 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação recursal, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Joaozinho Amaro da Silva; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fundamentação Recursal, Coisa Julgada, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Fundamentação Recursal Coisa Julgada Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Joaozinho Amaro da Silva

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de analisar dispositivo não enfrentado no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação recursal, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284/STF, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.