AREsp 2540188 - DECISAO

AREsp 2540188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (ausência de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora: LILIANA DA SILVA TAVARES; Réu: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Resolução Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

LILIANA DA SILVA TAVARES

Autora

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (ausência de prequestionamento), e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico entre acórdãos, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente