AREsp 2535496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados de modo adequado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o enfrentamento da pretensa violação exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, ponto relacionado ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997/Tema 905 não é viável no presente agravo em razão do previsto no art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Isonomia, Devido Processo Legal, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Isonomia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Existência de fundamento autônomo do acórdão não impugnado adequadamente (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e cotejo de peças processuais na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamentos autônomos do acórdão não impugnados de modo adequado (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e o enfrentamento da pretensa violação exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, ponto relacionado ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997/Tema 905 não é viável no presente agravo em razão do previsto no art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.