AREsp 2522370 - ACORDAO
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a tese assentada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Ceará; Recorrida: Parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Da Administração Pública, Honorários Recursais, Enriquecimento Sem Causa
Case Brief
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Parties
Estado do Ceará
Agravante
Parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
- 2 Caracterização de ilicitude/erro da administração e consequente responsabilidade civil do Estado
- 3 Se a instauração de PAD caracteriza exercício regular de prerrogativa afastando ilicitude
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a tese assentada no recurso especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Não conhecer do recurso especial
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