AREsp 2553554 - DECISAO

AREsp 2553554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, o que, conforme Súmula 282/STF, impede o conhecimento; o reexame de fatos e provas exigido pela agravante é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: NEUZA CARLOTTO; Agravado: CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEUZA CARLOTTO

Agravante

CLUBE DE BENEFÍCIOS DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Cumulada Com Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, o que, conforme Súmula 282/STF, impede o conhecimento; o reexame de fatos e provas exigido pela agravante é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal